Decreto Nº 40.663, 22 de Outubro de 2020 – Altera o Decreto nº 25.764, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, e dá outra providência.

Decreto Nº 39.014, de 26 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre o cadastramento de obras hídricas construídas e pendentes de regularização até o advento do presente Decreto, para fins de concessão de licenciamento e dá outras providências.

Decreto Nº 33.861, de 22 de abril de 2013. – Faz adesão voluntária ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e indica a entidade estadual responsável pela coordenação da implementação do Pacto em âmbito estadual.

Decreto Nº 33.613, de 14 de Dezembro de 2012. – Regulamenta a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 32.670, de 12 de dezembro de 2011 – Constitui o Comitê Executivo Estadual do Programa Água para Todos e dá outras providências.

Decreto nº 31.330, de 27 de maio de 2010 – Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piranhas Açu como parte integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 31.215, de 30 de abril de 2010 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH, e dá outras providências.

Decreto nº 29.143, de 03 de Abril de DE 2008 – Regulamenta o § 1º do art. 15 da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.446, de dezembro de 2007, e dá outras providências

Decreto n.º 27.562, de 04 de setembro de 2006 – Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul e dá outras providências.

Decreto n.º 27.561, de 04 de setembro de 2006 – Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte e dá outras providências.

Decreto n.º 27.560, de 04 de setembro de 2006 – Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba e dá outras providências.

Decreto n.º 26.224, de 14 de setembro de 2005 – Dispõe sobre a Regulamentação e a Estrutura Básica da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA e determina outras providências.

Decreto n.º 26.223, de 14 de setembro de 2005 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente – SECTMA e dá outras providências.

Decreto n.º 25.764, de 30 de março de 2005 – Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

Decreto n.º 25.563, de 09 de dezembro de 2004 – Estabelece os critérios e valores para compensação dos custos de análise do processo e vistoria para fins de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Decreto n.º 19.260, de 31 de outubro de 1997 – Regulamenta a outorga do direito de uso dos recursos hídricos e dá outras providências.

Decreto n.º 19.258, de 31 de outubro de 1997 – Regulamenta o controle técnico das obras e serviços de oferta hídrica e dá outras providências.

Decreto n.º 19.257, de 31 de outubro de 1997 – Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto n.º 18.824, de 02 de abril de 1997, e dá outras providências.

Decreto n.º 19.256, de 31 de outubro de 1997 – Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto n.º 18.823, de 02 de abril de 1997, que regulamenta o Fundo Estadual Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto n.º 19.192 de 09 de outubro de 1997 – Cria o Grupo Gestor do “Programa de Desenvolvimento de Recursos Hídricos para o Semi – Árido Brasileiro – PROÁGUA” e dá outras providências.

Decreto n.º 18.824, de 02 de abril de 1997 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Decreto n.º 18.823, de 02 de abril de 1997 – Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH, e dá outras providências.

Decreto n.º 18.378 de 31 de julho de 1996 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.